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2 de Março de 2021

Produto e Serviço - Viciado ou Defeituoso?

Você tem que saber essa diferença!

Professor Rodrigo Palomares, Advogado
há 3 meses

Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça

Advogado, Pós-graduado em Direito do Consumidor com ênfase no magistério e Direito Ambiental, Sócio Fundador do Escritório de Advocacia Galvão e Palomares Advogados Associados, professor universitário, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OABMT 2015/2018, Presidente do Conselho de Usuários da TIM 2017/2018, Conselheiro Municipal do Procon de Cuiabá/ MT 2015/2017, Conselheiro Curador da ESAMT 2016/2018, Membro Efetivo da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB 2019/2021.

RESUMO:

Trata-se de estudo realizado no intuito de desmistificar e esclarecer para a população consumidora de produtos e/ou serviços as possíveis consequências judicias de adquiri-los e utiliza-los, ou seja, quais são realmente os direitos dos consumidores brasileiros frente a estes problemas de consumo.

INTRODUÇÃO

As relações de consumo no Brasil estão disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor e legislações extravagantes e assim sendo a figura do consumidor, seja ele pessoa jurídica ou física, está presente no país desde o início dos anos 90.

Neste sentido, de lá para cá, já se passou mais de três décadas, porém não é estranho aos profissionais do direito, em especial da área consumerista diuturnamente responder questionamentos de consumidores acerca dos seus direitos.

Assim sendo, por ser a relação de consumo complexa eis que não existirá uma resposta padrão para todas as situações vivenciadas pelo consumidor, porém, o Código de Defesa do Consumidor instituiu a diferença entre produto/serviço viciado ou defeituoso e já é tempo de você compreender a diferença existente entre eles e enfim poder exercer seus direitos!

Então sem maiores delongas, vamos ao que interessa, boa leitura!

DIFERENÇA ENTRE PRODUTO E SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor traz o conceito do que é produto e do que é serviço.

Assim sendo, produto para fins do Código de Defesa do Consumidor é

“Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Exemplificando, se você adquire um aparelho celular, você está diante de um produto móvel e material, bem como se adquire um aplicativo para celular você está diante de um produto móvel imaterial.

São alguns exemplos de produtos: Casa, notebook, celular, veículos automotores, avião, embarcação, terreno, cadeiras, poltronas, ar-condicionado, colchão etc.

Outrossim, o mesmo código define o que é serviço, logo, para fins do Código de Defesa do Consumidor serviço é

“qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Portanto, serviço é qualquer atividade humana que não se confunde com produto, mediante remuneração, que é fornecida no mercado de consumo, entretanto, jamais poderá ser considerado serviço para fins do Código de Defesa do Consumidor os provenientes de relação trabalhista, pois, contém natureza jurídica distinta.

São exemplos de serviços abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor: securitário, bancário, financeiro, planos de saúde, imobiliário, transporte de bens e pessoas etc.

Outrossim, não são considerados serviços que incidem o Código de Defesa do Consumidor o inquilinato, relação condominial, trabalhista, tributária, administrativo etc.

Assim sendo, percebe-se que há nítido cuidado interpretativo da lei consumidora para que ela não ultrapasse seus limites, adentrando noutras relações que não condizem com seus ideários fundadores.

DIFERENÇA ENTRE VÍCIOS E DEFEITO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Como externado no tópico acima, o Código de Defesa do Consumidor trouxe em sua redação a existência de produtos e serviços como objeto das relações de consumo.

Neste norte, aludido código também traz em seu bojo as consequências jurídicas quando referidos objetos não estejam em conformidade como foram ofertados no mercado de consumo e em muitos casos frustrando a legítima expectativa do consumidor.

Assim sendo, importante traçar a diferença entre vício e defeito no objeto da relação consumerista.

Portanto, entende-se por vício toda e qualquer alteração no produto e/ou serviço que o inutilize total ou parcialmente, ou seja, toda vez que o produto/serviço não funcionar adequadamente para os fins que foi adquirido, eis que o consumidor estará diante de um vício.

Neste sentido, as consequências básicas desta situação será primeiramente a comunicação do consumidor com o fornecedor acerca do ocorrido e o fornecedor, consequentemente, terá até 30 (trinta) dias para solucionar o vício apresentado no produto/serviço durável ou não, outrossim, tal prazo não foi conferido para serviços.

Perceba, que é direito do fornecedor tentar solucionar o vício apresentado no prazo legal e somente após findado este prazo e sem que tenha havido o conserto do produto/serviço é que caberá ao consumidor alternativamente dependendo da natureza do vício apresentada:

Substituição, restituição, complementação do peso ou medida, o abatimento proporcional do preço, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, reexecução dos serviços pelo próprio fornecedor ou reexecução dos serviços por terceiros a custa integral do fornecedor originário.

Todos estes direitos são garantidos ao consumidor quando deparar-se com vícios em seus produtos/serviços adquiridos, sem, contudo, excluir sua reparação por eventuais perdas e danos.

Importante frisar que é direito do consumidor a escolha de qual alternativa ele irá fazer jus não cabendo ao fornecedor dificultar sua escolha como por exemplo forçar o reembolso por via de “crédito” em outro produto na mesma loja ou ainda, negar ao consumidor o reembolso integral do valor dispendido para aquisição do produto viciado e sem reparo.

Se isto acontecer, o fornecedor estará abusando do seu direito e automaticamente o vício que existia se convolará em defeito.

Então é importantíssimo ter em mente que diferentemente do vício, o defeito ocorre quando em decorrência do mau funcionamento/execução do produto/serviço ocasiona danos que os extrapolam, ou seja, lesam o consumidor em seu patrimônio imaterial e/ou material.

Exemplificando, um celular que explode e em decorrência da explosão queimou o armário ou a estante que se encontrava, um aparelho de televisão que simplesmente parou de funcionar e levado a assistência técnica esta não conseguiu realizar a reparação no prazo legal, bem como negou o reembolso para o consumidor, o atraso de voo superior a duas horas e consequentemente fez o consumidor desperdiçar seu tempo produtivo, ligações incessantes de cobrança e em horários inoportunos etc.

Portanto, pode-se afirmar que existe vício sem defeito, porém jamais defeito sem vício, pois o defeito ordinariamente é um vicio potencializado que acaba culminando em danos ao consumidor que extrapolam a própria coisa objeto da relação de consumo.

Logo, em regra o vício encerra-se via extrajudicial e o defeito via judicial.

Ah! Já ia me esquecendo, importante saber que também é considerado consumidor aquele cidadão que é presenteado com produto/serviço e portanto tem os mesmos direitos daquele consumidor que os adquiriu diretamente, seja por meio físico ou virtual.

CONCLUSÃO

Por todos estes aspectos é de suma importância que o consumidor brasileiro saiba a distinção entre vício e defeito que porventura existirem em seus produtos/serviços, pois terão consequências fáticas e jurídicas diversas.

Ficou claro e evidenciado que o produto/serviço viciado, salvo as exceções legais, dão ao fornecedor o direito de buscar sua reparação/restauração e somente na impossibilidade de logra êxito em seus préstimos é que surgirá ao consumidor o direito de buscar as alternativas como seu próprio reembolso ou até mesmo a substituição do produto/serviço por igual ou equivalente etc.

Logo, não sanados os vícios e/ou ocorrendo defeitos diretos eis que o consumidor tem o direito de pleitear junto ao Poder Judiciário suas perdas e danos, pois como restou facilmente demonstrado o defeito é o vicio potencializado, ou seja, a verdadeira “desgraça”.

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