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2 de Março de 2021

Atraso ou Cancelamento de Voo

Afinal de contas, quais são meus direitos?

Professor Rodrigo Palomares, Advogado
há 2 meses

RESUMO:

Ensaio realizado com o intuito de facilitar a compreensão do consumidor quanto aos seus direitos em decorrência do atraso ou cancelamento de voos realizados de forma unilateral pela companhia aérea.

INTRODUÇÃO

Não é de hoje que houve de certa forma a democratização do transporte aérea de pessoas e bens no Brasil.

Assim sendo, com a pulverização destes serviços consequentemente, além das suas benesses também vieram seus problemas e em especial a ocorrência de atrasos ou cancelamentos de voos.

Logo, referido ensaio traz importante esclarecimento para toda população quanto os direitos que os consumidores deste serviço possuem quando suportarem estes inconvenientes.

RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Quando o consumidor adquire uma passagem aérea ele está firmando um contrato de consumo e assim sendo incidirá sobre suas cláusulas todo arcabouço protetivo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, inconteste é a natureza jurídica deste contrato e assim sendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, sendo sempre observada a boa-fé objetiva entre as partes contratantes.

Assim sendo, mesmo que seja aplicável imperativamente o Código de Defesa do Consumidor, nada impede que a ANACAgencia Nacional de Aviacao Civil expeça no limite das suas competências e atribuições normas infralegais que regulamente o setor da aviação aérea nacional.

Logo, as normas expedidas pela ANAC – Agência Nacional de Avião Civil jamais poderá ser contrária aos ditames principiológicos e de ordem pública estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e demais legislação hierarquicamente superior, caso isto ocorra seus efeitos são nulos!

DA RESOLUÇÃO 400 DA ANACAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Como já mencionado a ANACAgencia Nacional de Aviacao Civil pode e deve expedir normas infralegais regulamentadoras do setor da aviação civil no Brasil, sempre zelando pela harmonização destas normas com as demais legislações, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

Sem maiores delongas e inclusive não adentrando na polemica quanto a constitucionalidade ou não da Resolução 400 da ANAC, eis que ela é, enquanto estiver vigendo, a norma infralegal que regulamenta direitos do consumidor quando ocorrer atraso ou cancelamento de voo.

Assim sendo, são direitos do consumidor quanto a atrasos de voo:

· Direito a ser informado imediatamente quanto a ocorrência do atraso/cancelamento, ou seja, referido direito está em total consonância ao Código de Defesa do Consumidor em especial quanto ao princípio da informação e transparência, podendo o consumidor, inclusive, requerer a informação por escrito;

· Assistência material, também entendida como aquela que consiste em satisfazer as necessidades do consumidor, sendo oferecida gratuitamente pelo Fornecedor, ainda que eles estejam na aeronave, de portas abertas.

· Atraso superior a 1h: Cabe ao Fornecedor facilitar a comunicação do consumidor para com terceiros, como exemplo pode ser citada a comodidade de ofertar-lhe ligações telefônicas para seus parentes, etc;

· Atraso superior a 2h: Alimentação em conformidade com o horário (Café da manhã, almoço ou jantar, ou até mesmo lanches), sem nenhum custo para o consumidor, podendo inclusive ser-lhe dado voucher com valores condizentes com as refeições, sendo livre a escolha do consumidor onde irá realizá-las.

· Atraso superior a 4h: Além dos direitos acima, também será a Fornecedora-Transportadora obrigada a honrar os custos de pernoite e traslado de ida e volta do hotel para o aeroporto e vice-versa.

· Havendo cancelamento do voo o Fornecedor a escolha do consumidor deverá reacomodá-lo, gratuitamente, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou;

· Em voo próprio do Fornecedor a ser realizado em data e horário de conveniencia do consumidor.

· Reembolso integral ao consumidor em casos de cancelamento e atrasos de voo, quando solicitados diretamente no aeroporto, garantindo-se o retorno do consumidor ao aeroporto de origem sem custo adicional algum;

· Caberá ao Consumidor a escolha do reembolso mediante créditos com a própria cia aérea fornecedora.

Portanto há nítidos direitos consumeristas que são facilmente identificáveis e que na prática nem sempre são honrados pelas cias aéreas Fornecedoras destes serviços, razão pela qual urge a necessidade do consumidor se informar cada vez mais quanto aos seus direitos e faze jus a eles.

Ademais, além de toda esta assistência material, o consumidor que sentir-se lesado em seus direitos imateriais, tais como moral, imagem, temporal, dentre outros, bem como tiver suportado danos materiais em decorrência do atraso ou cancelamento também poderá requerer sua respectiva indenização perante o Poder Judiciário, pois é direito constitucionalmente garantido a ele.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto fica nítida a importância do consumidor que utiliza o transporte aéreo saber quanto aos seus direitos na ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, em especial para que não deixem as cias aéreas Fornecedoras destes serviços negligenciarem ainda mais suas obrigações fazendo nascer danos imensuráveis o consumidor.

Assim sendo, caso o consumidor seja lesado em qualquer um dos direitos acima expostos, saiba que a porta do Poder Judiciário está aberta para frear o abuso de direito cometido pela cia aérea e consequentemente indenizará o consumidor lesado.

Jamais esqueça que o conhecimento abre portas e te dá Poder!

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