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23 de Setembro de 2021

O Rol de Procedimentos existente em TODOS Planos de Saúde

Você precisa saber isso!

Professor Rodrigo Palomares, Advogado
há 5 meses

INTRODUÇÃO

O Contrato de Plano de Saúde tornou-se objeto de sonho para muitos brasileiros que não podem horar com o respectivo valor altíssimo das suas mensalidades e que acabam dependendo única e exclusivamente do SUS – Sistema Único de Saúde.

Neste norte os brasileiros que conseguem realizar o sonho de firmar contratos desta natureza muitas vezes sentem-se enganados e até mesmo injustiçados pelas inúmeras práticas abusivas que o setor tem realizado no decorrer dos anos, basta ver a justiça em números no site do CNJ – Conselho Nacional de Justiça que lá constam os dados prejudiciais a toda sociedade de tais práticas.

O mais entediante disso tudo é que TODO contrato de plano de saúde possui cobertura básica constante no rol de procedimento expedido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar porém nem todo consumidor deste contrato sabe da sua existência e como ele pode ser interpretado na prática.

Então sem maiores delongas vamos ao que interessa, boa leitura!

O QUE É ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR?

A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar é uma entidade do governo federal que atua com a regulação e fiscalização do mercado de planos de saúde existente no Brasil.

Ou seja, praticamente todos os contratos existentes na atualidade passam pelo crivo da referida agência reguladora e se houver qualquer desrespeito as suas normas ela tem o poder de aplicar sanções severas as Operadoras de Planos de Saúde infratoras de suas normas.

É a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar que é a entidade competente para a criação, manutenção e atualização do Rol de Procedimentos que todos os contratos de planos de saúde deverão obediência, isso mesmo, literalmente todos, sem exceção.

Assim sendo para que a agência possa aplicar suas sanções as operadoras de planos de saúde, há a necessidade de o consumidor denunciar eventuais infrações, ilicitudes (atos contrários a lei) ou até mesmo abusos de direito (interpretação contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada) diretamente a entidade para que ela possa instaurar o procedimento administrativo e ao final, se constatada as extravagancias da empresa, ela sofrerá imposição de multa ou até mesmo restrições de direitos.

O QUE É ROL DE PROCEDIMENTO E COMO ELE É INTERPRETADO

De forma bem direta o Rol de Procedimentos é um conglomerado de procedimentos médicos que todos os contratos de plano de saúde devem autorizar quanto requeridos pelo médico do paciente beneficiário do plano de saúde!

Ou seja, havendo negativa da cobertura dos procedimentos constantes no rol de procedimentos pela Operadora de Planos de Saúde referida negativa poderá ser considerada abusiva e ilícita, ensejando a reparação e indenização do paciente/consumidor lesado.

Neste sentido disse que a negativa poderá ser abusiva, pois, existem algumas exceções em que a Operadora de Plano de Saúde poderá negar o procedimento solicitado, como por exemplo o paciente/consumidor ainda estar em período de carência contratual, desde que não seja urgência/emergência a necessidade do seu atendimento.

Agora que você já sabe que todo contrato de plano de saúde contem a obrigatoriedade de autorizar os procedimentos constantes no rol de procedimentos em comento, é importante saber que

os tribunais do país entendem que o rol de procedimentos deve ser interpretado de forma exemplificativa, ou seja, o contrato de plano de saúde tem nele apenas um norte a ser seguido, porém, se houver indicação clinica para procedimentos necessários a manutenção da vida do paciente, mesmo que não haja previsão no aludido rol o plano de saúde deverá custeá-lo.

CONCLUSÃO

A saúde humana é essencial para a manutenção da vida com dignidade e assim sendo não pode ser o objeto do contrato de planos de saúde limitado a cobertura mínima estabelecida no rol de procedimentos expedido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar até mesmo porque estar-se-ia diminuindo a complexidade da engenhosidade da saúde humana.

Portanto se você tem o sonho ou até mesmo já o realizou de ter um contrato de plano de saúde, exija seus direitos e faz jus a manutenção, prevenção e até mesmo a reparação das condições dignas da sua saúde, afinal de contas você está pagando caro por isso.

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