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23 de Setembro de 2021

O Estado como responsável em ressarcir danos

Você sabia disso?

Professor Rodrigo Palomares, Advogado
há 2 meses

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo a demonstração para todos que o Estado Brasileiro tem o dever de reparar os danos a seus administrados em especial quanto aos danos materiais, sendo garantida tal reparação pela própria constituição federal.

INTRODUÇÃO

O Estado Brasileiro é uma ficção jurídica que para que possa exercer suas funções administrativas e deveres constitucionais se utiliza da investidura de seres humanos (servidores públicos lato senso) para sua execução.

Assim sendo, como sabido todo ser humano é falho e portanto o Estado também o é, portanto sabendo desta premissa a Constituição de 1988 estabeleceu como dever do Estado a reparação dos danos que por ele são causados aos seus administrados.

É justamente sobre esta responsabilidade em reparar danos a administrados, em especial na esfera cível que este artigo se propõe a desmistificar, então, sem maiores delongas, boa leitura!

ESPÉCIE DE DANOS INDENIZÁVEIS – CIVIL

Inúmeros são os danos reparáveis e indenizáveis de natureza jurídica civil reconhecidos pelo direito brasileiro.

Em apertada síntese são indenizáveis os danos imateriais, sejam eles morais, existenciais, a imagem, etc, bem como são reparáveis os danos materiais, sejam eles emergentes, por lucros cessantes ou até mesmo pela perda de uma chance.

Assim sendo, o Estado que causar qualquer um destes danos, seja por ação ou omissão na execução das suas atividades administrativas e deveres constitucionais, deverá reparar e/ou indenizar o respectivo.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

Existem diversas teorias que abordam e introduzem a responsabilidade objetiva em nosso país, como exemplo podemos citar a Teoria do Risco do Empreendimento utilizada nas relações de consumo, a Teoria do Risco Integral utilizada para os danos ambientais, dentre outras tantas teorias.

Para o Estado a teoria encartada é a Teoria do Risco Administrativo que defende a ideia de que o Estado na execução da sua atividade administrativa assume o risco para a ocorrência de eventuais danos e, portanto, independentemente da comprovação da sua culpa ele deverá reparar os danos.

Neste sentido aludida teoria aceita algumas excludentes de responsabilidade como por exemplo o caso fortuito ou a força maior, bem como a culpa exclusiva do administrado.

Portanto trata-se de teoria cuja para responsabilização do Estado deverá ser comprovado no mínimo três elementos básicos: Ação/Omissão, nexo causal e dano, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO

Apesar dos tribunais brasileiros terem entendimento de que a responsabilidade do Estado por ato omissivo deve haver a comprovação da sua culpa, tais entendimentos atentam contra a própria Constituição Federal.

A Constituição Federal não faz distinção quanto a forma da conduta do agente público na execução dos seus atos, pelo contrário, é categoricamente expresso na Constituição Federal que o Estado responderá independentemente de culpa, veja:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Logo percebe-se haver de certa forma um protecionismo ao Estado pelo próprio Estado em decorrência do entendimento contrário a própria Constituição Federal e que deve ser combatido por todos os advogados, pois são considerados pela própria carta magna como sendo indispensável à administração da justiça!

CONCLUSÃO

Diante todo o exposto conclui-se que o Estado reponde pelo danos causados aos administrados independentemente da sua culpa, pois, sua responsabilidade está alicerçada a teoria do risco administrativo, ou seja, pouco importando a “falta” de atenção do agente público na execução ou não dos seus atos.

Espero ter ajudado você!

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