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17 de Setembro de 2019

Terça do Tributo

#Curtinhas do Professor Palomares de Direito Tributário para Você

Rodrigo Palomares, Advogado
Publicado por Rodrigo Palomares
há 2 meses

A isenção tributária jamais poderá ser confundida com imunidade, apesar dos efeitos se equivalerem.

Digo isto, pois a isenção consiste na decisão do ente tributante de abrir mão do tributo de sua competência, já a imunidade é uma norma negativa de competência constitucional, ou seja, a sua não incidência decorre da ausência de subsunção ao texto constitucional.

Exemplificando: são imunes a impostos os livros e são isentos os tributos em decorrência de política tributária de incentivos fiscais.

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