Terça do Tributo

Para fins de Direito Tributário o fato gerador da obrigação tributária independe ser uma atividade lícita ou ilícita.

Isso decorre do princípio Pecunia non olet, que em tradução livre significa dinheiro não tem cheiro.

Assim, basta a atividade enquadrar-se numa das inúmeras hipóteses de incidências tributárias que ocorrerá o fato gerador e consequentemente após o competente lançamento a obrigação tributária.

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