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Professor Palomares, Sócio Fundador - Galvão & Palomares Advogados
Advogado, Pós-graduado em Direito do Consumidor com ênfase no magistério e Direito Ambiental, Sócio Fundador do Escritório de Advocacia Galvão e Palomares Advogados Associados, professor universitário, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OABMT 2015/2018, Presidente do Conselho de Usuários da TIM 2017/2018, Conselheiro Municipal do Procon de Cuiabá/ MT 2015/2017, Conselheiro Curador da ESAMT 2016/2018, Membro Efetivo da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB 2019/2021.

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Professor Rodrigo Palomares, Advogado
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Comentários

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Professor Rodrigo Palomares, Advogado
Professor Rodrigo Palomares
Comentário · há 8 meses
Grande Leonardo, existem várias decisões que reconhecem o direito ao arrependimento do consumidor que adquiriu a passagem aérea via internet no prazo estabelecido pelo CDC, ou seja, respeitando a hierarquia das leis e normas existentes no país.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão da cobrança de multa de cerca de 70% após o pedido de cancelamento da compra de passagem aérea realizada pela internet. Recursos de ambos os réus, segundo e terceiro, visando à reforma da sentença de procedência parcial do pedido. 2 - Direito de arrependimento. Restituição do valor. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor não o sujeita a aplicação de multa. Precedente na Turma: (Acórdão 1249830, 07029870220198070011, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). No caso, os autores efetuaram a compra das passagens no dia 24/10/2019 e solicitaram o cancelamento após cerca de três dias, o que lhes daria direito ao reembolso integral do valor pago. Todavia, ante a ausência de recurso da outra parte, mantém-se a sentença. 3 - Recursos conhecidos, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelos recorrentes vencidos. J

(TJ-DF 07544800320198070016 DF 0754480-03.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/07/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

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Igor R., Bacharel em Direito
Igor R.
Comentário · há 8 meses
É difícil ser assertivo em uma questão dessas.

A resposta padrão seria: confie nas autoridades. Mas quando ligamos o rádio ou a TV e damos de cara com um propagador de desinformação fazendo peça publicitária contra desinformação para autoridade pública, desacreditamos nas autoridades públicas.

Daí podemos falar nos veículos de imprensa, só que estes estão mais interessados em seus interesses privados do que qualquer coisa! Até censura estão defendendo, desde que o próximo governo volte a ser generoso com verbas publicitárias e patrocínios, como era em um passado não tão distante — onde o governo acreditava que gasto público era vida.

E nem preciso dizer que não podemos extrair nada desse embate entre antibolsonaristas psicóticos versus bolsominions. Ali tudo importa, menos vidas...

O que nos resta? Dedicar algum tempo de nossas rotinas e buscar conteúdos científicos, em especial artigos revisado por pares e o que já se é consenso sobre a doença.

Já se sabe que usar máscara, álcool 70º (em especial gel), lavar sempre as mãos e evitar contato fisico, são boas proteções contra o vírus. E também já existem dados sobre taxa de mortalidade, sobre sintomáticos e assintomáticos, subnotificações, que podem nos dar uma luz do que esperar daqui para a frente. Basicamente, é seguir este caminho. No meu caso, ainda acompanho alguns profissionais e acadêmicos sobre as pesquisas da doença, pois estão dispostos a traduzir para leigos os dados e nos tirar dúvidas. Tem dado certo...

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Direito do Consumidor Contemporâneo
Descrição Direito do consumidor contemporâneo: 1. A hipervulnerabilidade das pessoas com deficiência nas relações de consumo Adolfo Mamoru Nishiyama 2. Enfrentamentos do Código de Defesa do Consumidor à prática abusiva da obsolescência programada Flávio Henrique Caetano de Paula Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral 3. O Idoso e os Contratos de Planos e de Seguros de Saúde Cristiano Heineck Schmitt 4. A proteção do consumidor e o superendividamento no Brasil Gabriela Cristina Bezen 5. A publicidade infantil realizada pelos youtubers mirins Júlio Moraes Oliveira 6. Internet das coisas e target advertising: riscos e possibilidades do uso de dados pessoais Laís Bergstein 7. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços educacionais Fabrício Veiga Costa Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais 8. Reajuste plano de saúde e a repercussão geral do Tema 381 Marlus Keller Riani 9. O acesso à justiça do consumidor via Defensoria Pública em quatro ondas renovatórias Maurilio Casas Maia 10. Novos contornos da publicidade infantil no Brasil após a decisão do leading case “é hora do shrek” (resp 1.558.086/SP) Michael César Silva Samuel Vinícius da Silva 11. O dever de informação burlado: do direito à transparência nas relações de consumo ao caos mercadológico Maria Aparecida Dutra Bastos 12. O risco de esvaziamento da dignidade humana e a suficiência dos direitos básicos do consumidor para a configuração do dano extrapatrimonial Paulo Roberto Ciola de Castro Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral 13. Práticas abusivas no âmbito dos contratos de hospedagem Renata Pozzi Kretzmann Vitor Vilela Guglinski 14. O mero aborrecimento tem valor Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça Contribuições Internacionais 1. Entidades reguladoras:a promoção dos interesses e a protecção dos consumidores Mário Frota 2. Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de Big Data: uma perspetiva desde o Direito da União Europeia Manuel David Masseno 3. El libro de reclamaciones: instrumento idóneo para La solución privada de problemas de consumo César Carranza Álvarez
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